Sabe as bets? Pois é, o governo federal embolsou 2,55 bilhões para autorizar o funcionamento delas no Brasil. Só que depois mudou de ideia, proibiu as apostas e resolveu que ia ficar com o dinheiro.
Agora a Justiça Federal autorizou três dessas bets a voltar a funcionar. O motivo, justamente a falta de compensação financeira.
Olha só, em 2023 o Brasil regulamentou o mercado de apostas. Quem quisesse operar pagava 30 milhões para obter uma autorização que tinha validade de 5 anos. Foram 85 autorizações.
O Estado criou as regras, cobrou para as empresas entrarem e, antes de completar dois anos de operação de mercado regulado, resolveu acabar com o jogo.
Em setembro desse ano, com uma canetada, o Lula proibiu as bets. A justificativa? Várias: endividamento das famílias, dependências, problema de saúde mental e proteção de crianças e adolescentes.
Olha, problemas sérios que eu não ignoro, você também não deveria.
O governo argumenta que a experiência com o mercado regulado deixou claro que os mecanismos de proteção que foram desenvolvidos não eram suficientes. E até aí tudo bem.
A questão é que esses riscos já eram conhecidos quando o governo cobrou pelas autorizações.
Então, quem assume responsabilidade por uma política pública que o governo desenvolveu e ele mesmo resolveu abandonar?
As empresas tiveram 10 dias para tirar os sites do ar e 30 dias até a extinção das autorizações.
E tudo isso sem devolução nem mesmo de valor proporcional do valor pago e também sem nenhuma indenização pelos investimentos realizados.
Na própria justificativa da proibição, o governo reconheceu que perderia em arrecadação tributária, mas destacou que não perderia a receita das autorizações porque o valor já havia sido pago.
Entendeu? O governo considerou, sim, o impacto financeiro da decisão, mas decidiu que o dinheiro das autorizações ficaria com ele.
E foi justamente pela ausência de compensação que a Justiça resolveu conceder liminar autorizando o retorno às operações de três casas de aposta.
A decisão, como quase tudo que acontece no Brasil, é provisória e a Advocacia-Geral da União já falou que vai recorrer.
Mas agora presta atenção. É verdade que uma autorização não garante funcionamento incondicional durante 5 anos. É verdade também que o governo pode e até deve mudar as regras do jogo conforme o interesse público.
Mas isso significa que pode cancelar tudo sem devolver um centavo?
Olha, deixando claro, eu não tô defendendo as bets agora. Eu defendo uma coisa chamada segurança jurídica.
O governo tem a prerrogativa de poder mudar de ideia, mas mudar de ideia não pode significar não encarar as consequências.
E eu posso concordar plenamente com a proibição das apostas, mas discordar completamente da forma como foi feita.
Porque uma coisa é decidir que uma atividade não deve mais existir e outra é decidir que o outro paga a conta pela decisão errada que você tomou no passado e agora tá tendo que desfazer.